Termos de uso e contrato de licença do Catto CRM

Versão 1.0, vigente desde 22/10/2026

Versão 1.0, vigente a partir de [DATA DE PUBLICAÇÃO].

1. Partes e aceite

1.1. Este contrato é celebrado entre [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Catto"), e a pessoa jurídica ou física identificada no cadastro ("Cliente").

1.2. O Cliente aceita este contrato eletronicamente, ao marcar a caixa de aceite no cadastro ou no sistema. O Catto registra a versão aceita, a data e a hora, o usuário, o endereço IP e o navegador. As partes reconhecem esse registro como prova válida do aceite, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

1.3. Quem aceita declara ter poderes para contratar em nome do Cliente.

1.4. Fazem parte deste contrato, como anexos: o Contrato de tratamento de dados pessoais, o Acordo de nível de serviço e a Política de privacidade.

2. Objeto

2.1. O Catto concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e temporária do Catto CRM, software acessado pela internet (SaaS). O software reúne mensagens de WhatsApp, Instagram e Messenger, funil de vendas, distribuição de contatos, automações, relatórios e recursos de inteligência artificial, conforme o plano contratado.

2.2. A licença não transfere ao Cliente nenhum direito sobre o código, a marca ou a tecnologia do Catto.

3. Planos, lojas e usuários

3.1. O preço é calculado por loja cadastrada, conforme o plano escolhido: Essencial, Profissional ou Rede. Cada plano tem limite de usuários e de canais por loja, publicado na página de planos.

3.2. Ao cadastrar uma nova loja, o valor da mensalidade é ajustado a partir da fatura seguinte. Ao remover uma loja, o ajuste vale a partir da fatura seguinte, sem devolução do período já faturado.

3.3. O plano Rede exige no mínimo 5 lojas e tem preço reduzido a partir de 20 lojas.

4. Teste gratuito

4.1. O Cliente pode usar o Catto sem custo durante o período de teste informado no cadastro, de 14 dias salvo oferta diferente.

4.2. A primeira cobrança vence ao fim do teste. Se o Cliente cancelar antes, nada é cobrado.

5. Preço, faturamento e reajuste

5.1. A mensalidade é paga antecipadamente, por mês ou por ano, conforme o ciclo escolhido. No ciclo anual, o Cliente paga o equivalente a 10 mensalidades por 12 meses de uso.

5.2. A cobrança é feita por meio de [INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO], por PIX, boleto ou cartão de crédito. O Catto não recebe nem armazena dados de cartão.

5.3. O Catto emite nota fiscal de serviço para cada pagamento, com os dados do cadastro.

5.4. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA, ou por outro índice que o substitua. Qualquer outra alteração de preço é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência e vale a partir do ciclo seguinte.

5.5. Implantação assistida, treinamento extra e integrações sob medida são cobrados à parte, conforme proposta aceita pelo Cliente.

6. Atraso e suspensão

6.1. Sobre valores pagos com atraso incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA.

6.2. Com a fatura em aberto, o Catto:

6.3. O pagamento do valor em aberto restabelece o serviço em até 1 dia útil após a confirmação pelo intermediador.

7. Custos de terceiros

7.1. As mensagens do WhatsApp cobradas pela Meta são pagas pelo Cliente diretamente à Meta, na conta do próprio Cliente. Esse custo não está incluído na mensalidade.

7.2. O uso de inteligência artificial acima da cota do plano pode ser cobrado conforme tabela publicada, sempre com aviso prévio no sistema.

8. Obrigações do Cliente

8.1. Usar o Catto de forma lícita e de acordo com as políticas da Meta para WhatsApp, Instagram e Messenger.

8.2. Ter base legal para tratar os dados dos contatos que recebe ou importa, e atender pedidos de descadastramento.

8.3. Não enviar mensagens em massa sem consentimento, nem conteúdo ilegal, enganoso ou ofensivo.

8.4. Manter seus dados cadastrais atualizados, proteger as senhas dos seus usuários e responder pelos atos praticados com elas.

8.5. Revisar as sugestões da inteligência artificial antes de enviá-las. A decisão de enviar é sempre do usuário.

9. Obrigações do Catto

9.1. Manter o software disponível conforme o Acordo de nível de serviço.

9.2. Prestar suporte nos canais e horários informados.

9.3. Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança e manter backups dos dados.

9.4. Isolar os dados de cada Cliente, sem acesso de outros clientes.

9.5. Tratar os dados pessoais conforme o Contrato de tratamento de dados.

10. Serviços de terceiros

10.1. O funcionamento dos canais depende das plataformas da Meta. O Catto não responde por bloqueio de número ou de conta pela Meta causado pela conduta do Cliente, nem por mudanças, falhas ou indisponibilidades dessas plataformas.

10.2. Mudanças nas regras ou nos preços da Meta podem exigir ajustes no funcionamento do Catto. Nesses casos, o Catto avisa o Cliente assim que possível.

11. Inteligência artificial e aprendizado

11.1. O Catto usa os dados de cada Cliente para treinar modelos exclusivos daquele Cliente: pontuação de contatos, sugestão de respostas e base de conhecimento. Esses modelos não são usados para outros clientes.

11.2. O Catto pode usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o Cliente nem pessoas, para melhorar o produto.

11.3. As sugestões da inteligência artificial podem conter erros e não substituem a revisão humana.

12. Propriedade dos dados

12.1. Os dados inseridos no Catto pelo Cliente e recebidos dos seus clientes pertencem ao Cliente.

12.2. O Cliente pode exportar seus dados a qualquer tempo durante a vigência e por 30 dias após o término.

13. Confidencialidade

13.1. As partes mantêm em sigilo as informações não públicas recebidas da outra parte, durante a vigência e por 5 anos após o término.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. A responsabilidade total do Catto por danos decorrentes deste contrato fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

14.2. O Catto não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos.

14.3. As limitações acima não se aplicam a dolo, fraude ou a obrigações que a lei não permita limitar.

15. Vigência e cancelamento

15.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, renovando-se a cada ciclo de cobrança.

15.2. O plano mensal não tem fidelidade. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo próprio sistema, e o cancelamento vale ao fim do período já pago, sem devolução proporcional.

15.3. No plano anual, o cancelamento antecipado dá direito à devolução dos meses não usados, calculada pelo preço mensal cheio do plano, descontado o que já foi usufruído.

15.4. Após o término, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são eliminados, salvo guarda exigida por lei.

15.5. Qualquer parte pode encerrar o contrato em caso de descumprimento grave pela outra, não corrigido em 10 dias após aviso.

16. Alterações deste contrato

16.1. O Catto pode alterar este contrato com aviso de 30 dias. A nova versão passa a valer com o aceite do Cliente no sistema. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem ônus antes da entrada em vigor.

17. Comunicações

17.1. As comunicações são feitas pelo e-mail do administrador cadastrado e por avisos dentro do sistema. O suporte atende em [E-MAIL DE SUPORTE] e [WHATSAPP DE SUPORTE].

18. Disposições gerais

18.1. Este contrato é regido pela lei brasileira.

18.2. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA] para resolver questões deste contrato, com renúncia a qualquer outro.